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15 de Maio de 2021

Direito Penal Econômico: O Delito do Branqueamento de Capitais Cometido por Organizações Criminosas e o Instituto da Colaboração Premiada

O acordo de colaboração premiada e uma possível sensação de impunidade.

Matheus Rocha, Bacharel em Direito
Publicado por Matheus Rocha
há 5 meses

1 - INTRODUÇÃO

O branqueamento de capitais, popularmente conhecido pela terminologia popular lavagem de dinheiro, é um fenômeno delitivo crescente e recorrente no cotidiano moderno, impulsionado pela atuação de organizações criminosas, movido pela globalização e que acompanha intimamente os modelos sociais e econômicos. Seu núcleo está direcionado para um sentido de dissimulação de origem de bens, valores e direitos obtidos através da pratica de atividades delituosas desencadeadas, em forma de empreendimento pelas organizações criminosas.

Assim, a busca pela lavagem de tais proveitos está relacionada a necessidade de ocultar a origem ilícita, visando o seu ingresso com aparência de licitude. Ao empreender tal recurso, os agentes criminosos almejam despistar as autoridades, fazendo desaparecer os resquícios de atividades criminosas sob o entorno do dinheiro, para que possam utilizá-lo devidamente no mercado econômico. Seguindo as lições de Callegari e Welber (2018, p.91) sobre o conceito da lavagem de dinheiro é possível analisar que [...] “no Brasil, a definição do tema está vinculada à tipicidade penal inscrita no art. , caput, da Lei nº 9.613/1998. A conduta referida no artigo mencionado consiste na ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos, direta ou indiretamente, de infração penal”.

A lavagem de capitais, como fomento da criminalidade subsiste desde primórdios, sendo tão anterior quanto à necessidade do criminoso de introduzir quantias obtidas por meio de praticas delitivas no mercado econômico. Através desta pratica o agente tem a necessidade de alocar os recursos ilícitos, por variadas formas, com aparência de licitude, de modo que possa utilizar tais recursos, com o intuito de não ser rastreado, ludibriando a sua origem ilícita, objetivo primordial do delito da lavagem de capitais.

Tal pratica lesiva consiste intimamente no ato criminoso de simular a origem ilícita de valores, bens ou direitos obtidos por meio do cometimento de ilícitos penais, introduzindo tais valores, bens ou direitos na ordem econômica como se lícitos fossem dissimulando sua origem, promovendo então o seu ingresso com aparência de licitude. Assim, seguindo este raciocínio, por meios desidiosos e que vislumbram dissimular uma situação, o agente criminoso transforma os proveitos ilícitos obtidos com a pratica de crimes em proveitos com aparência de origem lícita. Nada obstante, o núcleo do delito em comento concentra-se precipuamente no ato de ocultar ou dissimular a origem dos bens oriundos de atividades delituosas, de modo a transforma-lo em lícito, para que seja plenamente usufruído no mercado financeiro, ou conforme o jargão popular, dinheiro limpo.


2 – A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LAVAGEM DE CAPITAIS

O crime de lavagem de capitais é tradicionalmente cometido por organizações criminosas, por demandar uma série de fatores organizacionais com a definição de tarefas e funções para cada um dos componentes da organização criminosa. Ademais, tais organizações cometem crimes, das mais variadas espécies, e tentam, de forma dissimulada, introduzir os bens obtidos através das empreitadas criminosas, ocultando a sua origem ilícita.

A expressão lavagem de dinheiro, ou money laundering em inglês, tem o seu surgimento intimamente ligado a atuação de mafiosos nos Estados Unidos e na Itália, países que impulsionaram a necessidade por criminalizar a conduta da lavagem de capitais cometidos por organizações criminosas, editando leis pioneiras sobre a matéria.

Nos Estados Unidos, em meados de 1920, mafiosos da época, que controlavam o poderio criminoso no país, cometiam variadas infrações penais e lucravam com tais praticas. Vigorava a época a Lei Seca, o que fazia com que criminosos obtivessem vultuoso lucro com o comércio ilícito de bebidas alcoólicas. Ademais, havia um emergente surto de crescimento do tráfico de drogas, que impulsionava ainda mais os cofres de tais organizações criminosas.

Para tanto, precisavam introduzir tais proveitos obtidos, de modo que não fossem rastreados pelas autoridades locais ou que pelo menos houvesse uma tamanha dissimulação de sua origem que dificultasse a comprovação de sua ilicitude. Desta feita, os mafiosos investiam na aquisição de lavanderias no intuito de introduzir em tais empreendimentos os proveitos obtidos com as praticas de crimes.

Ainda nesta época, remota a história que com a revogação da Lei Seca e a necessidade dos criminosos de maquiar a origem ilícita das altas quantias obtidas com o fruto do crime organizado, surgiu-se a necessidade de uma nova tendência. Logo, visando ludibriar as autoridades, passaram a retirar as quantias do país enviando-as para paraísos fiscais.

Já na Itália o estopim para a necessidade de criminalização da conduta se deu em 1978, com o país também dominado pela ação de mafiosos, em virtude de uma cadeia de eventos criminosos que consistiam em sequestros que visavam resgate, com a exigência de altos valores para a liberação da pessoa privada de sua liberdade pelos mafiosos. O estopim para a edição de um ato normativo visando criminalizar e erradicar tais atuações ocorreu em virtude do sequestro de uma importante figura política considerada o futuro presidente da Itália, Aldo Moro. Tal político foi morto por seus sequestradores durante seu cativeiro.

Após o assassinato de Aldo Moro, aliado ao histórico do alto número de sequestros, o governo italiano editou o artigo 648-bis em seu Código Penal, que passou a incriminar a substituição de valores oriundos de roubo qualificado, extorsão qualificada ou mediante sequestro por dinheiro ou outros valores.

Por tais eventos Estados Unidos e Itália tornaram-se as pioneiras no combate a lavagem de capitais. Entretanto, apenas da década de 80, com a convenção de Viena em 1988 é que se vislumbrou a necessidade global, disseminada entre as nações, de criminalizar a lavagem de capitais. O ilustre jurista Sergio Moro nos abrilhanta ainda com as seguintes lições:

Com efeito, a maioria das leis criminalizando tal atividade data das décadas de 80 e 90 do século XX2. Exemplificadamente, a legislação norte-americana é de 1986, a francesa, de 1987, a argentina, no que se referere à lavagem de produto de tráfico de drogas, de 1989, enquanto a lavagem do produto de outros crimes, de 2000, a suíça, de 1990. A lavagem de dinheiro foi criminalizada no Brasil pela Lei n. 9.613, de 3-3-1998.

Isto se deu em virtude do crescente aumento do dinheiro injetado no mercado financeiro proveniente do tráfico de entorpecentes, bem como outras inúmeras praticas delitivas. Ao ser dissociado apenas dos crimes relacionados às drogas foi possível perceber que o intuito da lavagem de capitais tem sua finalidade a correição da fonte dos proveitos econômicos, pois caso não seja dissimulada a sua origem é impossibilitado a sua utilização.


2.1 Histórico legislativo das leis de lavagem de capitais no Brasil

No Brasil, seguindo-se a necessidade moderna e internacional de criminalizar condutas criminosas que disfarçam a origem ilícita de proveitos econômicos, foi editada a Lei 9613 de 03 de março de 1986. Pioneira no ordenamento jurídico brasileiro no combate ao crime de lavagem de dinheiro, a referida lei foi introduzida com o intuito de proteger o mercado de capitais e garantir a integridade da ordem econômica, criminalizando condutas que com o dolo consistente em lesar o mercado financeiro e econômico.

Embora tenha representado um marco histórico na busca pela criminalização de tal conduta no cenário nacional, a Lei 9613/86 introduziu um rol exaustivo de crimes passíveis de se relacionarem com a lavagem de capitais. Importante colacionar ao debate o fato de que a lavagem de capitais, sendo tratado como um crime derivado ou acessório, depende de um crime anterior que é através do qual surge o proveito ilícito. No entendimento da Lei 9613/86 apenas os crimes que constavam em seu rol poderiam ser considerados como crime antecedentes.

Posteriormente, a Lei 9613 foi alterada pela Lei nº 12.683, em 9 de julho de 2012, modernizando o aparato legislativo, acompanhando as necessidades modernas de criminalização da conduta, bem como alinhando a extensão do aparato legislativo. Promovida tal alteração foi possível vislumbrar no ordenamento jurídico a hipótese de qualquer crime configurar como antecedente, para a incidência da lavagem de capitais, de modo que criou um tipo penal aberto, Mendroni (2018, p.91) ainda assevera que [...] '' corrigiram-se lacunas agora admitindo outras muitas atividades criminosas que evidentemente podem render dinheiro ilícito, e, aliás, a maioria dos crimes tem o objetivo mediato ou imediato da obtenção de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial". Ademais, estendeu-se a incidência do objeto material do delito também para bens móveis e imóveis e direitos.

Neste sentido, ainda seguindo o raciocínio proposto, no que diz respeito ao tipo penal da lavagem de capitais e a necessidade dos agentes em dissimular os valores para que sejam usados, Gonçalves e Junior (2017, p. 814) acrescentam ainda que [...] “a criação desse tipo penal parte da ideia de que o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerado que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material".

Trata-se, portanto, a lavagem de capitais, uma atividade delitiva de alta complexidade, por vezes cometido por organizações criminosas, haja vista a necessidade de uma serie de agentes envolvidos e engajados em funções variadas, organizados tal qual uma empresa, com o intuito de cometer delitos e empregar os recursos obtidos no mercado financeiro. Embora trate-se de um crime relativamente novo, tipificado na legislação brasileira, Moro (2010, p. 14) afirma que [...] ‘’ a lavagem de dinheiro, como fenômeno criminológico, consistente na conduta do criminoso de ocultar ou dissimular o produto do crime, é certamente bastante antiga”.

Deste modo, como é possível perceber, a pratica delitiva em estudo denota de praticas e procedimentos recentes, que foram adotados pelo legislador. O jurista Sergio Moro, em sua obra, ainda acrescenta o raciocínio, dialogando da seguinte forma:

O que é essencial é ter presente que a criminalização da lavagem de dinheiro não se trata apenas de um novo tipo penal. A criminalização da lavagem de dinheiro significa, acima disso, uma nova política de prevenção e repressão da atividade criminal. (MORO, 2010, p.15).

Logo, ainda que em um primeiro momento a lei tenha deixado margem aberta para lacunas e interpretações extensivas, a reforma promovida no texto legislativo modernizou as técnicas, estendendo de forma considerada o seu alcance. Assim, a reprimenda ao delito em estudo logrou por obter um novo viés. Isto, pois, acompanhando as necessidades da reprimenda o legislador inovou em seus métodos, almejando além da restrição da liberdade dos criminosos, o alcance também aos bens oriundos das praticas delitivas.


3 A LAVAGEM DE DINHEIRO E AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

A lavagem de capitais, como já tratado anteriormente diz respeito a um delito emergente e em constante evolução, que é traduzido como um problema social que assombra a política criminal nacional e internacional. Como delito de extrema relevância, é de se mencionar preliminarmente, segundo apontado por Sanctis (2009, p.22), em sua obra, que [...[ “há sempre necessidade de lavar o produto da empresa criminal, e o seu combate constitui forma eficaz de ataque à criminalidade organizada”. Fato é que os criminosos, que fazem uso desta pratica delitiva, recorrem a tal delito por ser este inerente ao ato das organizações criminosas. Ora, os produtos obtidos com a pratica de ilícitos precisam de origem ilícita para que sejam injetados no mercado financeiro. Assim, maquiar a origem dos proveitos é a saída ardilosa para que possam fruir da plenitude dos proveitos ilícitos.

A legislação define o ato da lavagem de dinheiro como sendo o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Desta feita, Moro (2010,p.) ainda acrescenta que [...]” criminaliza-se a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. Pretendeu-se a redação de tipo penal bastante abrangente, a fim de evitar dúvidas interpretativas”. Portanto, busca o legislador cercar as tratativas operacionalizadas pelos agentes criminosos na tentativa de ingressar com os ativos com aparência de licitude.

Ao fazer o ingresso dos produtos obtidos pela pratica de crimes no mercado financeiro, o ato de incorporação dos recursos ilícitos pode ser feito de variadas formas, todas com o intuito de ludibriar as autoridades. Ademais, além de erradicar a origem ilícita dos ativos obtidos, os criminosos encobrem uma serie de infrações e mantém o núcleo de existência da atividade criminosa.

Tendo em vista a complexidade dos atos que contornam o delito da lavagem de dinheiro, composta por uma gama de fases, consistentes na ocultação ou dissimulação dos proveitos ilícitos e seu ingresso no mercado financeiro, comumente é cometido por organizações criminosas, haja vista que, como Mandroni (2018) acertadamente analisa, tais agentes, em conluio, empreendem toda uma operação com o intuito de operar uma transformação dos proveitos.

A lavagem de dinheiro está, portanto, intimamente ligada com a razão de ser da organização criminosa. Há a presença de metodologias empregadas no intuito de lograr êxito no objetivo de ludibriar as quantias e bens obtidos com a pratica de delitos criminais. Sobre tal sentido, Sanctis (2009, p.25) aponta que [...] “ uma nota característica do crime organizado é o investimento em atividades legítimas, até por um motivo tão pouco nobre como a necessidade de lavar os capitais ilicitamente obtidos”.

Por assim ser, no que diz respeito às organizações criminosas, em termos gerais a Lei 12.850/13 trata do referido instituto como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o intuito de obter vantagem através da prática de infrações penais. Tais grupos possuem uma relevante organização estrutural, fazendo uso de métodos de atuação específicos de modo a assegurar a pratica delitiva, sobre este ponto Sanctis (2009, p.23) aponta que [...] “a organização criminosa é revestida de peculiaridades próprias, mesmo aquelas de índole regional”.

Estes grupos criminosos que pautam sua atuação no cometimento de ilícitos, no que diz respeito à lavagem de dinheiro, temos que a obtenção dos proveitos pode originar das mais variadas modalidades delitivas previstas no ordenamento jurídico, quais sejam, corrupção, tráfico ilícito de entorpecentes, jogo do bicho, sequestro, dentre outros delitos de grande impacto social.


3.1 As organizações criminosas organizadas para o cometimento da lavagem de capitais

Sabendo-se que o conceito de organização criminosa denota para uma pratica de crimes empreendidos por sujeitos organizados para tal fim, temos que este instituto assemelha-se a uma empresa, haja vista a existência de hierarquia, subordinação e funções distintas distribuídas entre seus membros, com o intuito de transgredir a lei penal. Nucci, em sua obra, denota a associação criminosa da seguinte forma, senão vejamos:

A organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturadas em organismo preestabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes. (NUCCI, 2018, p.18).

Em sua estrutura organizacional e funcional podemos notar a presença de uma liderança que coordena a operação, seguido pelo escalonamento dos mais variados níveis hierárquicos de poder. Muitas vezes, a depender do nicho de atuação da organização criminosa, alguns de seus membros podem até mesmo serem integrantes da administração pública.

Pela sistemática da lei 12.850/13 temos que a organização criminosa é caracterizada quando há a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. Advogando ainda nesta tese, Nucci disciplina que [...] ‘‘ pode-se sustentar que a organização criminosa tem a visível feição de uma empresa, distinguindo-se das empresas lícitas pelo seu objeto e métodos ilícitos”.

Sob o conceito legal, elaborado pelo legislador no bojo da Lei 12.850/2013, podemos extrair que o grupo é composto por diferentes níveis, através de uma estrutura hierárquica interna em que há um líder e o escalonamento dos demais subordinados em diferentes níveis, e ainda a delegação de poder e funções. Cada associação é organizada para um nicho criminoso, assim, a partir disso, a atribuição de cada agente integrante é definida conforme sua especialidade.

Os membros que compõem a organização são restritos e determinados, com perfis, atribuições e funções destinadas para a persecução e concretização das atividades delitivas, não sendo rara a participação de servidores públicos na cadeia estrutural da organização criminosa, quando o nicho é voltado para práticas lesivas ao Estado, ou então para o servidor aproveitar-se de sua qualidade de agente público, favorecendo o delito.

Quando voltadas para a pratica de lavagem de capitais, são também características incidentes as técnicas para mesclar recursos lícitos com os de origem ilícita, Sanctis (2009) disciplina que a mescla de atividades, licitas com ilícitas, ocorre em virtude das necessidades operacionais da organização criminosa, pois vislumbram o lucro. Por iguais razões tais grupos visam a oportunidade e o potencial lucrativo, tal qual uma verdadeira empresa, porém, com o intuito de esconder uma gama de delitos penais cometidos em momento anterior, que originam os recursos injetados e maquiados.

Seguindo este raciocínio, os agentes criminosos passam a usar uma fonte de mercancia originariamente constituída para fins de licitude, mas com funcionalidade operacional maquiada, haja vista que seu sustento provem de atividades oriundas das práticas delituosas da organização criminosa que injeta as quantias obtidas ilicitamente no bojo da mercancia licita, englobando os montantes e encobrindo o caráter criminoso através da lavagem de dinheiro.


3.2 A Reprovabilidade da conduta e o aumento de pena

Conforme analisado, a associação criminosa pode muito bem ser organizada estruturalmente para a pratica de lavagem de proveitos obtidos ilicitamente, que irá almejar ocultar a origem de tais referidos proveitos, que podem ser bens, direitos ou valores. A correlação da ocorrência de um crime anterior serve como fundamento para que a haja a consequente pratica do crime da lavagem de capitais, haja vista que o objetivo dos criminosos é integrar os valores no sistema financeiro para que sejam utilizados. Se assim ficar constatado, o aparato legislativo da lei 9.613/1998 determina que haja uma causa de aumento de pena de 2/3 (dois terços) para os crimes de lavagem de dinheiro praticado por organizações criminosas. Sobre esta premissa Batlouni aponta que:

Atualmente, como qualquer infração penal pode dar origem à situação processual da qual decorra também a prática de lavagem de dinheiro, torna-se importante verificar se, quanto à infração penal, além de haver indícios claros de sua existência, também há indícios evidentes de que fora praticada por uma organização criminosa, de qualquer forma ou espécie. Se, além de indícios da prática da infração penal anterior, também houver indícios de que foi praticada por organização criminosa, incidirá a aplicação de punibilidade agravada prevista no art. , § 4º, da Lei nº 9.613/1998, aumentando-se a pena de 1 a 2/3. (MENDRONI, 2018, p.42)

Por tal fator fica evidente a importância na repressão do delito, que tem como bem jurídico a plena integridade da ordem econômica. Assim, para que haja a aplicação do aumento de pena é necessário que sejam apontados os indícios da existência da associação criminosa, critério este que será avaliado pelo magistrado da causa. Nucci em sua obrida nos acrescente no seguinte sentido:

O fundamento da causa de aumento (art. 2.º, § 4.º, III, da Lei 12.850/2013)é a maior dificuldade em rastrear, localizar e sequestrar ou apreender o produto ou proveito da infração penal cometida pela organização quando tudo se vai ao exterior. Naturalmente, os denominados paraísos fiscais acolhem vultosas somas de dinheiro sujo, protegendo os delinquentes, em especial quando organizados. (NUCCI, 2015, p.47).

Em linhas gerais, é preciso indicar a forte evidencia da existência da associação criminosa, através de fatos que levem a uma conclusão logica de sua existência e a correlação de indícios da existência do núcleo do tipo previsto na lei 9.613/98, alterada pela lei 12.683/12, consubstanciado nas condutas de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração criminal. Mendroni (2018, p.42) ainda explana que [...] “ exige-se somente que estejam presentes os indícios do crime antecedente, tanto quanto em caso de qualquer outro crime antecedente”.

Logo, no que diz respeito a uma pena mais severa, é imperioso que seja demonstrado tratar de junção de pessoas organizadas estruturalmente com o ânimo de lavar valores, vislumbrando ocultar a sua destinação ilícita, proveniente de crime ou crimes antecessores, pois conforme Nucci (2018, p.49) [...]” é circunstância legal, não vinculada à tipicidade incriminadora, que recomenda a elevação da pena, dentro dos limites previstos no preceito secundário, a ser utilizada na segunda fase da fixação da pena”. Assim, a atuação voltada no sentido de encobrir os proveitos dos ilícitos por meio da lavagem de dinheiro poderá ser realizada por uma sequência de condutas ou por apenas uma conduta. Nestes termos, Rezende (2013, p.40 apud BEHRENS; OLIVEIRA; MUHLEN, 2018, p.56) posiciona que “quanto maior o número de condutas, afastando o bem de sua origem criminosa, mais robusta será a aparência de legalidade conferida”.

Ocorre que no que diz respeito ao crime de lavagem de dinheiro cometido por organizações criminosas, o legislador sabendo da gravidade e da relevância de coibir tal conduta, estabeleceu uma causa de aumento de pena quando da incidência de tal situação. Nestes termos, dispõe a Lei 9613/98 uma causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 quando houver indícios de que a lavagem de capitais tenha sido operada por organização criminosa, nos termos do artigo , parágrafo 4º da referida Lei em comento.

A circunstância agravante denota um preceito penal objetivo que visa aumentar a pena, haja vista um grau mais elevado de reprovabilidade da conduta, que é utilizada pelo juiz quando da dosimetria da pena a ser perpetrada ao acusado. Para enriquecer o debate Rogerio Greco, em suas lições, remota que:

Ante a ausência de critérios previamente definidos pela lei penal, devemos considerar o princípio da razoabilidade como reitor para essa atenuação ou agravação da pena. Contudo, em face da fluidez desse conceito de razoabilidade, a doutrina tem entendido que “razoável”seria agravar ou atenuar a pena-base em até um sexto do quantum fixado, fazendo-se, pois, uma comparação com as causas de diminuição e de aumento de pena. (GRECO, 2018, p.299).

Assim, sob uma ótica imbuída pela razoabilidade, alinhada aos elementos probatórios, caberá ao juiz da causa decidir se há ou não a presença de elementos de organização criminosa para que haja a incidência da circunstância que agrava a pena, de modo a torna-la mais reprovável, menos aceita socialmente, sendo então passível de receber uma dosagem maior de reclusão. Neste sentido Mendroni (2018, p.42) conclui que [...] "se entender que as atividades demonstradas trazem as naturais características dogmáticas de uma organização criminosa, é perfeitamente possível a aplicação da forma agravada".

Fato é que desmantelar uma organização criminosa é tarefa árdua, que demanda um grande dispêndio estatal e uma intensa atuação dos órgãos investigativos. Seus métodos de atuação são ardilosos e sutis, vislumbrando deixar rastros mínimos. Nucci denota no seguinte sentido:

Pontos essenciais tanto à investigação quanto à instrução processual são a prova da existência do crime e de quem foi o seu autor. Nota-se, pois, a relevância da prova, significando o ato de provar (demonstrar ao juiz a veracidade de um fato alegado), o meio de prova (instrumento pelo qual se leva ao magistrado o conhecimento do fato) e o resultado da atividade probatória (fez-se prova da imputação). (NUCCI, 2018, P.58).

Com este entendimento enraizado, a prova, obtida com o intuito de convencer o magistrado da causa, deve ser robusta, de modo que norteie indubitavelmente a conclusão pela existência da organização criminosa, para que possibilite a fundamentação, no processo, para a causa a que se pretende provar e demonstrar. Assim, qualquer lastro probatório deve ser devidamente valorado, com o intuito de que a organização seja desmantelada, fazendo assim cessar suas atividades delitivas, alinhado aos variados prejuízos ao mercado financeiro que a sua existência propicia.


3.3 – A obtenção da prova

O método de atuação destes grupos, como já explicado anteriormente, é pautado pela organização. As investigações para encontrar os autores dos crimes e integrantes da associação criminosas são complexas e de extrema dificuldade. Sanctis (2009) bem aponta que tamanha foi a evolução das organizações criminosas, que passaram a valer-se métodos e comportamentos de alta complexidade, com o intuito de ludibriar a Justiça. Galgados neste antro de evolução de sua atuação incorrem por perpetuar a atuação criminosa, de modo a impedir o encontro de seus rastros, haja vista que em muitos casos conseguem, por seus esquemas, colocar em cheque as técnicas investigativas empreendidas contra o bando criminoso. A característica de organização é um pano de fundo de difícil elucidação, pelo que a doutrina de Cordeiro ensina:

A especialização e a compartimentação fazem com que no crime organizado, mesmo descobertos atos criminosos ou seus agentes, outros integrantes e atividades do grupo permaneçam desconhecidos. Se no crime individual é mais frágil o escondimento dos valores do crime, na criminalidade organizada a continuidade dessa atividade torna-a especialmente bem realizada e de difícil detecção. (CORDEIRO, 2020, p.42)

Tendo em vista as inúmeras dificuldades para a obtenção de prova, aliado ao fato de que as organizações criminosas tratam-se de um grupo fechado, seleto, com membros integrantes selecionados com base em uma relação de fidúcia, as autoridades, na produção do conjunto probatório, devem valer-se de todos os meios lícitos admitidos pela lei pátria. A depender do caso concreto, as ferramentas de investigação podem variar, de modo a obter o melhor resultado pratico. Nucci, em sua obra, nos aponta, com base na legislação brasileira, os métodos usuais que podem ser utilizados:

Especificamente, prevê o art. 3.º da Lei 12.850/2013 os seguintes: a) colaboração premiada; b) captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; c) ação controlada; d) acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais; e) interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica; f) afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; g) infiltração, por policiais, em atividade de investigação; h) cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal. (NUCCI, 2018, p.60)

A investigação tem como objetivo subsidiar a acusação, indicando os elementos de materialidade e autoria, visando a devida punição aos criminosos. Ocorre que a Lei 12.683/12, possui mecanismos de obtenção de prova, a serem utilizados em qualquer fase da persecução criminal, que fogem das técnicas tradicionais e ortodoxas, em virtude da complexidade da detecção destes delitos. Um destes métodos é a colaboração premiada, prevista no inciso I do artigo 3º da lei em comento, instituto próprio que versa sobre o tema. Nucci (2018, p.76) aponta que [...] “ o instituto, tal como disposto em lei, não se destina a qualquer espécie de cooperação de investigado ou acusado, mas àquela na qual se descobrem dados desconhecidos quanto à autoria ou materialidade da infração penal”.

Objeto da pesquisa em discussão trata-se de uma importante ferramenta utilizada, quando da investigação. Pela redação da lei tal instituto versa sobre um método de obtenção de prova a ser usado pelos órgãos estatais, no intuito de formar o convencimento do juiz, através da colaboração direta de um dos membros da organização criminosa, que presta um auxilio para as investigações, passando atuar com caráter contributivo.


4 - O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA

A colaboração ou traição benéfica, popularmente conhecida como delação premiada, nada mais é do que um benefício concedido ao agente que, de forma voluntaria e efetiva, colabora com as investigações ou com o processo. Salienta-se que não há prejuízo para outros demais meios de prova, e, conforme relembra Pacelli (2017) não se pode deixar de observar o princípio da legalidade, nem tampouco privar o agente colaborador dos demais direitos constitucionais expressos, visando apenas a consecução do acordo. Os direitos fundamentais devem ser observados e obedecidos na integralidade, sendo absolutamente inconcebível conceber como medida desgarrada das diretrizes constitucionais. Tecidos tais apontamentos, cumpre nos agregar, sobre sua origem, as lições de Lima que disciplinam que:

É no direito norte-americano que a utilização da colaboração premiada sofre forte incremento, sobretudo na campanha contra a máfia. Por meio de uma transação de natureza penal, firmada por Procuradores Federais e alguns suspeitos, era prometida a estes a impunidade desde que confessassem sua participação e prestassem informações que fossem suficientes para atingir toda a organização e seus membros. (LIMA, 2020, p.515)

Assim, tendo em vista que os meios comuns por vezes não são suficientes para apuração destes delitos, é possível concluir que a colaboração é um meio investigativo técnico especial. Lima (2020, p. 516) ainda aponta que [...] “além de confessar seu envolvimento no fato delituoso, fornece aos órgãos responsáveis pela persecução penal informações objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos previstos em lei, recebendo, em contrapartida, determinado prêmio legal”. Pela necessidade da obtenção de meios idôneos de prova capazes de caracterizar a existência da associação criminosa, estruturada a partir do concluiu de quatro ou mais agentes com animo voltado para a pratica delitiva, e mais precisamente para o cometimento da lavagem de capitais, que este meio de prova pode ser usado. Isto se dá, pois, a delação visa um resultado e não apensa premia uma espécie de favor do criminoso.

Desta forma, percebe-se que conforme apontado por Pacelli (2017, p.264) [...] “o deferimento do benefício legal é atribuição do juízo competente (segundo as regras constitucionais e/ou legais). Portanto, pela espontânea cooperação, por força do instituto normativo da Lei 12.860/13, a concessão do benefício leva ainda em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade, a repercussão social do crime e a eficácia da colaboração, um prêmio legal é concedido ao colaborador por prestar auxílio esclarecedor que norteia a condução da elucidação dos fatos e eventos criminosos. É ainda de se ilustrar que diante da relevância do auxílio prestado Ministério Público poderá requisitar ou o Delegado de Polícia representar, para que o magistrado conceda ao acusado o perdão judicial.

O delator, que pratica a traição benéfica, deve ter alguma ligação com o crime, na qualidade de autor, coautor ou partícipe da empreitada criminosa. A lei determina que para que este colaborador seja elegível no recebimento dos benefícios deverá haver a ocorrência de um dos resultados previstos pela Lei 12.683/12, alternativamente. Deste modo, os objetivos são: apuração dos delitos, autoria ou a localização do patrimônio do crime de lavagem de capitais. Cordeiro, em sua obra, ainda aponta que:

O intento legal é facilitar a descoberta da lavagem de dinheiro, com a indicação por corréu de detalhes do crime ocorrido, do modo de sua realização, da estrutura bancária ou negocial para o escondimento do dinheiro, das circunstâncias em que ocorreu o branqueamento e das pessoas nele envolvidas. (CORDEIRO, 2010, p.22).

O processo criminal trata do conhecimento de infrações e a devida aplicação de suas sanções, de modo a imputá-las aos autores reconhecidos pela investigação, através do convencimento judicial. O juiz baseia-se na verdade material fundamentada com as provas produzidas pelo conjunto fático constante dos autos. Pacelli (2017) sabiamente explana que a verdade produzida em juízo se perfaz sob a ótica do conjunto probatório, pelo qual a investigação auxilia na formação do convencimento do juiz. No curso do processo a aplicação da devida punição ao agente depende do conjunto de provas, por esta razão Pacelli (2017, p. 264) ainda dispõe que [...] “normalmente as provas se destinam a demonstrar a existência e as circunstâncias de fatos ocorridos no mundo da vida”.

O que se pretende demonstrar é que a prova produzida pelo colaborador tem o condão de auxiliar a elucidação não apenas da investigação, mas também do curso do processo criminal. O delator que passa a colaborar com a justiça confessa a pratica de crime, demonstrando sua atuação na organização criminosa e abra mão de seu direito ao silêncio, passando a assumir um real compromisso com a justiça, de modo que seja obtido algum dos resultados previstos pela lei, para que possa receber um dos benefícios legais, sentido pelo qual Cordeiro (2020, p 47) denota que [...] “réu abre mão da presunção de inocência e do direito de ser levado a julgamento (“go to trial”) em troca de favores de redução das acusações ou da pena final”.


4.1 Pacote anticrime e a colaboração premiada

Com o advento da Lei 13.964/19, o famoso pacote anticrime, aperfeiçoou a técnica contida na Lei 12.863/12, acrescentando em sua redação o artigo 3º-A. Assim sendo, a colaboração premiada passou a ser um negócio jurídico processual, que nas lições de Lima (2020, p.516) pode ser tido como um [...] “fato jurídico voluntário em cujo suporte fático descrito em norma processual, esteja conferido ao respectivo sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentro dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais”.

O negócio jurídico, que tem como objeto a colaboração, é empregado pelos órgãos estatais, Ministério Público ou Delegado de Polícia, almejando a se dá para a demonstração da existência do vínculo associativo entre os integrantes da suposta organização criminosa, bem como a medida da culpabilidade, calcando um método célere e eficaz de obtenção de prova. É preciso ainda salientar, conforme arguido por Cordeiro (2020, p.53) [...] “embora possível o uso da colaboração como fonte investigatória, isso se dará exclusivamente de modo incidental em uma válida investigação criminal em desenvolvimento”. O pressuposto explicito da negociação é a previa existência de uma investigação em andamento, pela qual o auxílio do colaborador fornecerá novos meios para a elucidação dos fatos, traduzindo-se por tal fator, o caráter de método especial de obtenção de prova.

O procedimento de negociação, para a formulação do acordo de colaboração é prerrogativa dos órgãos investigatórios, Ministério Público ou Delegado de Polícia. A própria lei determina que o juiz não tem legitimidade para participar da formalização do acordo. Pacelli (2017, p.266) conclui que:

De fato, não há como o juiz participar das negociações, pois a ele é conferida a exclusivamente a tarefa de analisar a legalidade e a constitucionalidade do que e em que termos fixado o acordo entre as partes, bem assim, em caso de proferir sentença condenatória, aplicar os benefícios legais. (PACELLI 2017, p.266)

Fato é que o juiz irá manifestar-se sobre os aspectos de legalidade e voluntariedade por parte do colaborador para a celebração do acordo, sem fazer juízo de valor sobre as declarações prestadas, afastando-se da análise dos critérios do conteúdo obtido pelos órgãos investigatórios.

No procedimento de negociação é imprescindível o respeito as premissas constitucionais. As partes devem pautar-se em uma atuação de ética, boa-fé e transparência, haja vista que ambos almejam alcançar benefícios com a consecução do ato. No que diz respeito ao colaborador, que presta a traição benéfica, este deverá fornecer a carga probatória e informativa com extrema franqueza, imbuído na maior riqueza de detalhes e informações possíveis, de modo a enriquecer a robustez probatória a ser usada na instrução criminal. Ademais, Cordeiro (2020, p.53) salienta que [...] “o representante do Estado usará essa amostra de provas para avaliar a viabilidade das promessas do colaborador e se há interesse estatal na negociação”.

Voltando ao estudo do artigo 3º-A incluído na lei 12.850/13 pela lei n. 13.964/19, passa a ser necessária a demonstração da utilidade e do interesse público, quando da formulação do negócio jurídico processual da formulação da proposta de delação. Por tais requisitos terem sido incluídos no ordenamento jurídico fica ainda mais nítido a intenção do legislador em não apenas reprimir, mas também de fazer cessar a possibilidade de eventuais acordos que de nada colaboram com a prova indiciária, mas beneficiam o agente, gerando um incomodo social de sensação de impunidade, que é um dos aspectos centrais da pesquisa. Mas, importante ainda acrescentar que a redação anterior da Lei 12.850/13 também gerava um nítido incomodo e preocupação ao colaborador, pois estava se expondo, fornecendo subsídios investigatórios, mas sem a devida garantia de um acordo formal.

Revela-se que a colaboração premiada funciona como técnica investigatória especial, destinada à obtenção de prova. Na lavagem de capitais, é importante que o colaborador auxilie o aparelhamento estatal no rastreio dos bens, direitos ou valores obtidos ilicitamente através da pratica de delitos. Conforme a relevância de sua colaboração, o juiz decidirá por qual benefício aplicar. Sob a ótica de negócio jurídico processual o acordo passa a ser um ato formal de troca de favores recíprocos entre as partes, ainda que em posição de imparcialidade, pelo qual o colaborador demonstra sua culpa e a dos demais integrantes, subsidiando um meio de prova para a instrução criminal, de modo que elenca culpa alheia e se compromete a elucidar a localização e destinação dos valores e produtos do crime, em troca de um favor a ser aplicado pelo juiz, em virtude do resultado eficiente de seu auxilio como bem pontua Cordeiro (2020).

Assim sendo, o acordo não consiste apenas na autoincriminação do colaborador, visto que deverá cumprir uma série de requisitos para que seja elegível no recebimento do prêmio previsto na legislação. É imprescindível que sua atuação colaborativa sirva como subsidio para desmantelar toda a estrutura da organização criminosa, apontando e individualizando a participação e atuação dos demais integrantes, de modo a possibilitar que também sejam punidos pelos crimes praticados, corroborando na fundamentação da condenação destes outros envolvidos. Assim, através do acordo de colaboração levado a efeito, sendo alcançando um dos resultados previstos pela legislação, este receberá um prêmio legal concedido pelo Estado.

A boa intenção do colaborador que gera um resultado efetivo e até mesmo eficiente, ao fornecer sua colaboração proporciona subsidio investigatório para o Estado agir, de fato caracteriza-se como uma vantagem para a coletividade. Pois, presta o favor de extinguir o grupo criminoso. Entretanto, as lições de Cordeiro são criteriosas, expondo que deve haver um controle sobre o método investigatório, e não sua banalização, senão vejamos:

A desoneração da carga probatória, e até investigatória, pela colaboração premiada incentiva a proliferação de seu uso. Não pode esse mecanismo, porém, se vulgarizar: apenas agentes menores de organizações atuantes em graves crimes devem ser os destinatários desse mecanismo – colaboração premiada não é substitutivo da confissão (“guilty plea”), ou fonte de impunidade criminal. (CORDEIRO, 2020, p.166)

O que se pretende não é criticar o uso de tal método técnico especial de investigação, pois é de extrema necessidade que o Estado avance na metodologia pratica de se apurar e extirpar do seio social a presença da atuação das associações criminosas, que com suas empresas criminais perpetuam a lavagem de capitais no sistema financeiro. Ademais, é evidente o interesse da coletividade que o Estado, no uso de seus poderes e atribuições investigue através de todos os meios lícitos e constitucionais, bem como proceda à devida punição a estas organizações criminosas.

Pois bem, é inquestionável que o Brasil possui um padrão de distribuição de riquezas extremamente desigual, com diferenças gritantes entre as variadas classes na coletividade. Em virtude destas desigualdades estruturais, alinhado à vontade de auferir lucros e acumular quantias voluptuosas, Mendroni (2018) ressalta que isto propicia a pratica da lavagem de capitais por organizações criminosas em solo nacional.

O dinheiro provido como produto de ilícitos é inquestionavelmente o combustível para a mantença da organização criminosa, pelo qual Mendroni (2018 apud Lilley, 2001, p. 21) ressalta que os procedimentos de lavagem “ permitem que o dinheiro seja depurado e colocado em circulação pelo organismo todo, garantindo assim sua saúde e sobrevivência”, sem contar que é ainda o alicerce para que seus agentes ostentem vidas de extremo luxo às custas de atividades ilícitas, lesivas a ordem econômica, a concorrência, a moral e bons costumes.

Ainda que haja o emprego de medidas processuais para confiscar os bens, direitos e valores, a atuação destas organizações criminosas beira o brilhantismo, pois ‘’lavam’’ os ativos, com tamanha destreza, que os fazem adquirir caráter e aparência de licitude, que passa a gozar ainda de legitimidade perante entidades financeiras nacionais e internacionais. E este aspecto caracteriza a associação criminosa, em virtude da estrutura operacional e estratégica voltada para a pratica de ilícitos de determinado nicho especifico, o que faz com que adaptem métodos e adotem mecanismos que dificultam ou até mesmo anulam a possibilidade de detecção e rastreio.


4.2 A questão da reprovação do delito

É fato que a lavagem de dinheiro praticada pelo crime organizado já está presente na realidade da sociedade já há bastante tempo, maquinando e sustentando verdadeiras empresas criminosas, através de estrutura ardilosa que captam e injetam quantias voluptuosas no mercado financeiro. Os proveitos obtidos proporcionam verdadeira vida de marajás aos agentes infratores.

Assim, nada impede que as quantias voluptuosas, de alta monta, obtidas e acumuladas tenham sido perfeitamente ocultadas em paraísos fiscais ou até mesmo cirurgicamente inseridas com aparência de licitude ao patrimônio do agente delator, que além de gozar dos benefícios de um prêmio legal, ainda poderia em tese viver uma espécie de aposentadoria com proveitos lavados e não rastreados, obtidos na época da pratica delitiva da organização criminosa.

Se a própria lei que disciplina a lavagem de capitais já prevê em tópico próprio uma causa de aumento de pena para o crime de lavagem de dinheiro praticado por associação criminosa, este criminoso já receberia uma reprovação mais severa pelo Estado. Entretanto, o colaborador, mesmo já tendo movimentado, levantado e ocultado quantias em cifras absurdas, poderá não ser devidamente punido.

O questionamento, que fica, gira em torno da punição ao agente colaborador que presta o acordo de delação, pois não pode prevalecer à mensagem de impunidade nem no imaginário social nem na realidade pratica, correndo-se o risco de transmitir-se uma imagem de negociação entre Estado e delator.

Certo é que o agente deve ser devidamente punido pelo mal causado por suas atitudes, mesmo tendo prestado favor a sociedade. Ademais, Nucci (2018) denota, ainda, sabiamente, que é gerada uma desproporcionalidade entre as penas, através do qual os demais integrantes recebem penas maiores do que aquelas a ser arbitrada ao delator, que também participou ativamente das condutas ilícitas que originaram os proveitos econômicos ilícitos.

É preciso ter devidamente esclarecido pelo Estado as questões da utilidade e interesse público, que passaram a ser exigidos com o advento do pacote anticrime. Isto se dá, pois é direito e interesse do administrado em ver associação criminosa que pratica a lavagem de capitais ser desmantelada, bem como saber se a colaboração justifica a ausência de uma punição mais severa ao delator, em virtude do favor prestado. Razão esta pela qual Nucci (2018, p. 79) ainda assevera que [...] “não se pode trabalhar com a ideia de que os fins justificam os meios, na medida em que estes podem ser imorais ou antiéticos”.

Assim, talvez uma reprimenda em uma medida mais proporcional fosse necessária ao delator, pois mesmo tendo prestado auxilio ao Judiciário, não deixou de praticar crimes, sem contar no fato já comentado de ainda ter em seu poder voluptuosas quantias devidamente lavadas e irrastreáveis.


5 O ACORDO DE COLABORAÇÃO E A PUNIÇÃO DO BENEFICIADO

Um relevante questionamento que se pretende analisar, em pormenores, para enriquecer o debate, sendo ainda o coração da presente pesquisa, gira em torno da punição do colaborador beneficiado com o acordo de colaboração premiada. Cordeiro (2020, p.45) aponta que [...] “por se dar a proposta de favor judicial mediante negociação entre o representante estatal e o acusado, esse passa a ser o resultado de colaboração a ser aferido para a concessão dos favores de pena”. Logo, o acordo é tratado como um negócio jurídico firmado entre o delator e o Estado, onde este, imbuído pelo viés da busca pela celeridade e interesse no descobrimento do bojo da organização e localização dos proveitos do crime acaba por barganhar com o delator em uma espécie de balança em que cada parte cede em alguns aspectos.

Por tal raciocínio é preciso explanar que os crimes de lavagem de dinheiro praticado por organizações criminosas têm tido grande relevância e destaque no cenário moderno, movimentando quantias astronômicas e envolvendo pessoas dos mais variados tipos e classes sociais, incluindo agentes públicos e políticos.

É de se notar que as organizações criminosas, acompanhando as tendências modernas e o antro da globalização, estão constantemente se reciclando, de modo a adaptar-se para concluir as intenções delitivas a que se propõem. Por tal fator, sua reprimenda é de extrema necessidade, pela qual Nucci, em sua obra, agrega que:

O que se observa, por parte da sociedade, é um aplauso acrítico ao combate à corrupção, olvidando-se do arguto olhar no tocante à necessária defesa das garantias fundamentais. Nesse ambiente, de fato, com o apoio da mídia, cresce a relevância da luta contra o crime organizado, mesmo que nem se saiba ao certo onde ele se encontra e como se desenvolve. (NUCCI, 2018, p.23)

Não mais se vê, neste tipo de delito, criminosos como aqueles relacionados a atos de extrema violência, mas sim dedicados a empreender métodos ardilosos e inteligentes de modo a auferir vantagens voluptuosas, através de práticas organizadas para lesar a ordem econômica. Por tal razão, é imperioso a sua reprimenda pelo Estado, de modo que tais ações sejam impedidas de se lograrem no seio da sociedade.

Vivenciamos uma época de avanços e globalização com associações criminosas astutas que fazem o uso de esquemas e meios fraudulentos a todo o momento, até mesmo maquiando suas atuações em empreendimentos lícitos, que escondem por trás um verdadeiro maquinário estrutural criminoso, que financia a continuidade das práticas delitivas. Em conclusão do exposto, Nucci brilhantemente assevera que [...] ‘’ em suma, a adoção nítida de uma política criminal tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo seria essencial, inclusive para sinalizar ao Judiciário o que o Estado Brasileiro tem por meta para enfrentar qualquer espécie de criminalidade”.

Acompanhamos ainda um fenômeno social que reina em nossa sociedade, marcado pela sensação de impunidade, perante a estes agentes que cometem delitos relacionados à lavagem de dinheiro. Criou-se no imaginário popular que tais agentes recebem penas brandas, passando uma sensação de ineficácia estatal quando da punição do fato em análise, lavagem de dinheiro praticado por associação criminosa.

Mais precisamente, entrando no seio do objeto da pesquisa, quando um integrante de uma associação criminosa decide, de forma voluntaria e eficaz, a colaborar com a justiça, levando a efeito um dos resultados previstos pela legislação, este receberá um prêmio legal concedido pelo Estado. Assim, o que se questiona são os aspectos por trás da colaboração premiada.

A própria lei já prevê um aumento de pena para o crime de lavagem de dinheiro praticado por associação criminosa. Deste modo, este criminoso já receberia, na dosimetria da pena, um castigo mais severo pelo Estado. Entretanto, ao trair os seus comparsas, mesmo já tendo movimentado, levantado e ocultado quantias em cifras absurdas, poderá não ser devidamente punido pelo mal causado através de suas ações.

Sobre esta questão duas grandes incógnitas emergem, sendo elas, a possibilidade de a colaboração prestada pelo traidor alcançar os fins previstos na lei e desmantelar toda a rede de atuação da associação criminosa, prendendo os demais integrantes e encerrando o circo de atuação de tais calhordas, mas em contraponto, o agente colaborador não recebe a devida punição. Dois pontos extremamente opostos. Neste caso, levanta-se ainda outra importante questão, se o interesse público em ver a associação desmantelada, por si, já justifica um prêmio, na forma de acordo, ao delator.

Senão vejamos, há de fato a presença de evidentes interesses contrapostos no que diz respeito ao tema em comento. O acordo é um ato negocial pelo qual, conforme Cordeiro (2020) formulam-se obrigações entre as partes, através da qual é estipulado um prêmio para o delator que colabora com o Estado.

O grande ponto da discussão está de fato na possibilidade de uma sensação de impunidade. E é inquestionável que tal sentimento possa efetivamente emergir, pois o delator poderá ser agraciado com uma leva de benesses, sendo elas o perdão judicial, redução da pena em até dois terços ou a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Como se percebe corre-se um risco por incorrer em sensação de impunidade, transmitindo-se ainda uma mensagem errônea de que basta a delação para que haja a não persecução estatal. Há uma dissonância de aplicação de penas entre demais integrantes e colaborador, embora ambos tenham concorrido para a mantença da manutenção da organização criminosa. O delator, embora apresente, aparentemente, certo grau de arrependimento através de sua ação colaborativa, não pode simplesmente safar-se de uma punição severa da lei. Isto pois a pena deve passar uma mensagem para toda a coletividade, a de que o crime não compensa. Embora Nucci (2018, p.80) acertadamente diz que [...] “a delação seria a traição com bons propósitos, agindo contra o delito e em favor do Estado Democrático de Direito”, o delator ainda assim deve ser devidamente apenado.

Em derradeiro, notadamente é imperioso que o Estado promova o desmantelamento da organização criminosa, haja vista os prejuízos gerados com a lavagem de capitais. É imperioso, ainda, conforme destacado por Cordeiro (2020, p.166) que [...] “a desoneração da carga probatória, e até investigatória, pela colaboração premiada incentiva a proliferação de seu uso”. Este uso emergente e reiterado é que causa uma enorme preocupação, causando risco por sua banalização, sendo introjetado em causas, investigações e processos de forma desregrada, o que pode causar um enorme prejuízo social, no que tange ao objetivo da reprimenda da conduta.

Ainda que uma organização criminosa lavando capitais seja de tamanho perigo para a coletividade e para o Estado, é de se notar que o instituto da delação contêm bens contrapostos que denotam uma intima fragilidade a ser analisada e questionada conforme o caso. É ainda de se salientar o raciocínio proposto por Nucci em sua obra, que aponte que:

Parece-nos que a delação premiada é um mal necessário, pois o bem maior a ser tutelado é o Estado Democrático de Direito. Não é preciso ressaltar que o crime organizado tem ampla penetração nas entranhas estatais e possui condições de desestabilizar qualquer democracia, sem que se possa combatê-lo, com eficiência, desprezando-se a colaboração dos conhecedores do esquema, dispondo-se a denunciar coautores e partícipes. (NUCCI, 2020, p.81).

Bem, senão vejamos, é fato que a criminalidade deve ser veementemente combatida a todo custo, de modo a passar para os demais administrados o sentimento de segurança, no que diz respeito ao combate ao crime organizado, alinhado ainda a reprimenda e impedimento ao crescimento desta linha de criminosos. A colaboração deve ser eficiente para almejar seus objetivos, não podendo basear-se em desejos íntimos de vingança por parte do delator que passa a prestar colaboração. É essencial que haja uma analise sobre o real intuito do agente delator, que deve fazer jus ao prêmio a ser recebido. Neste ponto Cordeiro destaca que:

O resultado propiciado pelo colaborador se dá até mesmo como fonte de conhecimento para a investigação, mas predominantemente é meio de obtenção de provas, válidas, mas que precisam se submeter ao contraditório pleno, e, no caso das declarações do colaborador, como prova interessada, a serem corroboradas. (CORDEIRO, 2020, p.168)

Em razão do exposto, a colaboração pode ser de grande valia ao Estado no combate ao crime organizado. De modo a enriquecer o debate, colaciona-se, novamente, o pensamento de Nucci sobre o tema:

A rejeição à ideia da colaboração premiada constituiria um autêntico prêmio ao crime organizado e aos delinquentes em geral, que, sem a menor ética, ofendem bens jurídicos preciosos, mas o Estado não lhes poderia semear a cizânia ou a desunião, pois não seria moralmente aceitável. Se os criminosos atuam com regras próprias, pouco ligando para a ética, parecenos viável provocar-lhes a cisão, fomentando a delação premiada. A lei do silêncio, no universo criminoso, ainda é mais forte, pois o Estado não cumpriu sua parte, consistente em diminuir a impunidade, atuando, ainda, para impedir que réus colaboradores pereçam nas mãos dos delatados. (NUCCI, 2020, p.81).

A questão por trás da colaboração premiada nos crimes de lavagem de capitais cometido por organizações criminosas é de tamanha complexidade. O crime organizado vem emergindo de uma forma alarmante o que faz com que o aparelhamento estatal tenha de tomar medidas para conter tal encalço.

Fato é que a colaboração premiada pode ser de grande utilidade para a contenção de uma organização criminosa. O delator de fato presta um valoroso auxilio para o Estado, sendo portanto recompensado com um prêmio concedido pelas vias de sua cooperação como auxiliar nas investigações.

O Estado como detentor do dever de punir os transgressores da lei deve atentar-se quando da concessão de acordos de colaboração premiada, analisando os pormenores do caso concreto. Não se pode admitir que seja transmitido para a coletividade a mensagem de um Estado que afrouxa suas bases punitivas, nem tampouco a imagem de um Estado que não penaliza devidamente um transgressor da lei penal.


6 CONCLUSÃO

No que diz respeito ao Direito Penal, muitos valores giram em torno de um problema, que acaba por afetar toda a coletividade, nos aspectos preventivos e repressivos de uma conduta ilícita, antijurídica e culpável. A legislação busca acompanhar os processos e transformações sociais, cercando e delimitando a conduta de seus administrados, ampliando campos antes restritos.

Ainda que a lavagem de capitais praticada por associações criminosas não seja fato novo para a pratica legislativa, inúmeras são as técnicas que surgem com o passar dos dias para que seja facilitada sua pratica, ludibriando o aparelhamento estatal. O Direito Penal, em sua razão de ser, sob a ótica da legalidade, está na sociedade para coibir condutas capazes de lesar bens jurídicos, punindo agentes criminosos na medida de sua atuação, com o intuito de passar uma mensagem para os demais administrados, para que não cometam tal conduta.

Por tal razão, ainda que um colaborador, que se sujeita ao acordo da colaboração benéfica preste um efetivo serviço de auxílio para o aparelhamento estatal, este deve ser devidamente punido em virtude do mal social ocasionado por sua atuação contraria a lei. O Estado, no exercício de seu poder, não pode transmitir para a coletividade uma sensação de impunidade, sob o risco de banalizar todo o sistema de punição de seu aparato, desestabilizando sua estrutura punitiva.

Não raramente vemos por aí agentes que recebem penas consideradas insatisfatórias, se considerando o mal empreendido contra determinado bem jurídico. É preciso uma intima analise e transmissão de objetivos por parte do Estado, de modo a esclarecer a coletividade o pleno interesse social na medida de conceder um acordo a um delator, demonstrando ainda, no quesito utilidade, os efeitos práticos do uso de tal prerrogativa, para que não seja passados aos administrados integrantes da coletividade uma mensagem de ineficácia punitiva ou castigo insatisfatório para o agente delator. Mesmo tendo prestado auxilio, não se pode esquecer que este individuo teve participação na associação criminosa, auferindo função, atribuição e posição hierárquica na mesma, ou seja, incorreu efetivamente para a pratica lesiva e ilícita.

O Estado usar seu poder para punir é uma necessidade. No que diz respeito ao colaborador que presta a traição benéfica, é imprescindível que a coletividade que assiste a repercussão dos atos estatais saiba claramente as razões pelas quais o Estado adotou a medida de beneficiar tal agente que cometeu delito com um prêmio legal, não sendo plausível apenas o motivo de uma sanha persecutória. E isto, não seria como forma de favor para a sociedade, mas sim como verdadeira obrigação, decorrente dos princípios constitucionais expressos que obrigam o Estado.

Ao analisar, como meta principal, o aspecto primordial do fato a que alude se a punição abrandada, decorrente do acordo de colaboração premiada, não gera uma sensação de impunidade para a sociedade nos crimes de lavagem de dinheiro praticado por associações criminosas, muitos questionamentos emergem haja vista o contexto globalizado atual. Somos constantemente bombardeados por notícias de operações que eclodem em que são desmanteladas organizações criminosas envolvidas com uma variedade delitiva que faz surpreender o cidadão médio.

O direito penal deve ser aplicado como instrumento suficiente e eficaz de reprimenda de condutas que lesam a ordem e os bens jurídicos. Assim, busca-se ainda examinar se os benefícios concedidos ao colaborador são justificados como um bem social maior, qual seja, o desmantelamento da associação criminosa, ou se não cumpre a necessidade de uma devida reprimenda da conduta.

A lavagem de dinheiro praticada pelo crime organizado por já estar presente na realidade da sociedade há bastante tempo, maquinando e sustentando verdadeiras empresas criminosas merece uma atenção especial, social e legislativa. Com uma estrutura ardilosa e organizada, o crime organizado injeta quantias financeiras no mercado financeiro que passam a circular na esfera econômica, normalmente, como se licitas fossem. Os avanços da globalização da economia, do mercado e da ordem financeira, de modo a acompanhar o desenvolvimento global e dos sistemas econômicos vem agregando espaço e repercussão nos crimes de lavagem de dinheiro praticados pelo crime organizado.

Certo é que as associações criminosas, manifestadas pela estrutura operacional do crime organizado, possuem as mais variadas formas de atuação, moldando sua atuação nos mais diversos nichos e setores possíveis. Tais organizações estruturam-se para a pratica delitiva, conforme disposição legal. Quando os crimes de lavagem de capitais são cometidos por organização criminosa, a própria Lei 9.613/98 determina um aumento de pena de 2/3, evidenciando uma nítida preocupação do legislador em reprimir tais condutas.

Em termos gerais, é inegável a necessidade de um controle efetivo e repressão da pratica de lavagem de capitais por meio do crime organizado. Ao introduzir capitais ilícitos com aparência de licitude no sistema econômico os agentes criminosos passam a usufruir de riquezas auferidas por meio da pratica de ilícitos, passando uma mensagem de impunidade para a sociedade. A dissimulação dos valores compromete a ordem econômica, prejudica e inviabiliza a concorrência de forma justa, desestabiliza o mercado, haja vista que proporciona aos criminosos uma série de vantagens, benefícios e bens introduzidos como se lícitos fossem. Ademais, a mantença da pratica da lavagem de capitais, por ser característico delito de dissimulação, permite a perpetuação do financiamento de crimes e da continuação da existência da associação criminosa, de modo a inviabilizar uma plena atuação do Estado na apuração dos delitos e punição destes agentes.

A colaboração premiada, como um acordo que visa atingir a integralidade da estrutura criminosa, bem como seus objetivos e integrantes. Percebe-se que a atuação do traidor confessa a medida de sua participação na associação criminosa e se compromete a auxiliar as investigações e fornecer informações suficientes para alcançar os objetivos da lei. Por sua participação poderá ser agraciado com benesses também previstas na legislação.

Feitas tais considerações, cabe ressaltar que o tema trata de uma questão complexa, tendo em vista que representa dois valores opostos. O Estado deve coibir a pratica de lavagem de capitais, por ser de extremo prejuízo, imputando penas suficientes para os autores destes delitos, quanto integrantes de organizações criminosas. Surge o questionamento se o colaborador, ao receber o prêmio fornecido pela lei, estaria passando uma mensagem de impunidade, ou se por ter colaborado com o Judiciário no desfazimento da associação criminosa já teria cumprido relevante papel, sendo merecedor de benefícios. Ou seja, o mal causado não mais deve ser reprimido com tanta força pois sua cooperação alcançou um fim útil. Por tais comentários tecidos, e em conclusão ao debate, durante todo o trabalho abordou-se uma intima e minuciosa analise sobre o beneficio concedido ao colaborador. Para tanto, é possível verificar que tal prerrogativa pode ser capaz de gerar uma sensação de impunidade, isto é possível vislumbrar tendo em mente o contexto de impunidade que assola o país.

Como técnica investigativa o benefício concedido é de tamanha valia para o Estado, com reflexos para o bem social, pois retira do seio da sociedade criminosos com capacidade de lesar a ordem econômica, gerando prejuízos incalculáveis, além do fato de que a organização é findada com a prisão de seus integrantes. Neste sentido, o beneficio de fato traduz o interesse público, por ter o colaborador prestado efetiva colaboração nas investigações e um verdadeiro favor ao Estado.

Vislumbrando o contexto social e econômico atual, é preciso cuidado quando da concessão do benefício, de modo que não seja criado uma sub categoria criminosa, em que um integrante com o íntimo intuito de safar-se da persecução penal, entregue o bando, mas continue almejando a permanência na pratica de ilícitos.


5 - REFERÊNCIAS

BEHRENS, Cláudia Daniela; OLIVEIRA, Marina Cassol; MUHLEN, Pauline Von. DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI N.º 9.613/98: UMA ANÁLISE A PARTIR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, Destaques Acadêmicos, Lajeado, v. 10, n. 2, p. 53-71, 2018.

BRASIL, Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9613.htm. Acesso em: 30 mar. 2020.

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2 Comentários

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Excelente trabalho!!! Tema muito relevante, principalmente no tocante ao sentimento muito comum de impunidade que soa, muita das vezes, após serem aplicados os benefícios legais aos ditos "colaboradores" do Judiciário. Inclusive, é justamente esse o grande ponto que fica à enfadar dentro de nossas cabeças, acerca do que realmente tem sido preponderante, após o recebimento dos prêmios, sobreleva, o sentimento de impunidade ou a certeza da missão cumprida e valorizada por ajudar o Judiciário. continuar lendo

Muito obrigado pelo apontamento l.
Este é o ponto, a possível sensação de impunidade.
Em meio a globalização de tendências econômicas e o crescente aumento destas práticas delitivas, o Estado deverá sopesar minuciosamente a viabilidade da proposta, para que não haja uma banalização que frustre a punição equânime dos infratores continuar lendo