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15 de Maio de 2021
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    Reforma Trabalhista: Acesso a Justiça, Risco da Demanda e a Perspectiva da Sucumbência

    Matheus Rocha, Bacharel em Direito
    Publicado por Matheus Rocha
    há 5 meses

    1 INTRODUÇÃO

    O acesso ao Judiciário é um direito fundamental, expresso na Constituição Federal, que assegura de forma indiscriminada a todo e qualquer cidadão a plena busca pela prestação jurisdicional ofertada pelo Estado através do Poder Judiciário. Trata-se, portanto de um direito de grande relevância no cotidiano dos administrados, pois diz respeito ao direito de ação do cidadão.

    O direito de acesso à justiça como garantia constitucional está previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, através do qual é assegurado ao sujeito de direitos a tutela, perante o judiciário, da apreciação de seus interesses jurídicos, como instrumento de pacificação de conflitos, traduzindo-se como um princípio de garantia social e instrumentalização do exercício de cidadania. Nesta linha, de acordo com Santos e Filho (2018, p 160), [...] "podemos afirmar que toda pessoa, natural ou jurídica, tem amplo acesso à Justiça, ou seja, todos possuem o direito constitucional de ação”. Assim, é assegurado o acesso ao Judiciário em todas as suas instâncias, não podendo a jurisdição se afastar de sua obrigação deixando de atender um jurisdicionado. Portanto, o cidadão tem pleno acesso ao procedimento, desenraizado do formalismo, com procedimentos judicializados céleres e ainda a opção por formas consensuais de solução de conflitos, através da conciliação.

    Na Justiça do Trabalho, tanto o empregador quanto o obreiro poderão provocar o Judiciário com o auxílio de um procurador para que lhe assista. Porém, a lei trabalhista dispõe ainda que também poderão litigar sem o auxílio de advogado, na modalidade de ‘jus postulandi’, conforme literalidade do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Ocorre que com o advento da Lei 13.467/2017, a famosa e controversa reforma trabalhista, é possível percebermos que houve uma limitação do pleno e livre acesso a Justiça do Trabalho, que acabou por mudar a estrutura e essência de um acesso que antes era livre e facilitado. Isto se deu em virtude da intenção do legislador em impor uma regra nova pela qual as partes passaram a ter de arcar com o famigerado e temido ônus do pagamento de honorários advocatícios ao final do processo. Ademais, ficou determinado ainda que terão de ser custeados os pedidos julgados improcedentes, em decorrência lógica no artigo 791-A da CLT e seus respectivos parágrafos.

    A presente pesquisa busca analisar como o instituto da sucumbência afetou o acesso à justiça, direito constitucional expresso, pelos trabalhadores, parte vulnerável do processo, em uma justiça de tamanha relevância, ao passo que tutela verbas de natureza alimentar. Assim, busca-se analisar até que ponto a reforma trabalhista obstou a tutela dos direitos dos trabalhadores, entrando ainda na questão atinente ao risco da demanda, ou seja, o receio do ingresso em juízo em virtude do ônus do pagamento de despesas processuais.


    2 O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E A REFORMA TRABALHISTA

    A partir da vigência da reforma trabalhista ocorreu, na seara das varas do trabalho, um fenômeno reverso, consistente na diminuição no número de ações distribuídas, de forma considerável, sendo assim possível concluir que as alterações legislativas lograram em limitar o acesso à justiça pelo trabalhador, parte vulnerável do processo, que passou a temer o fato de ter de arcar com o custeio das despesas decorrentes do processo.

    O processo, com todos os seus riscos, trouxe o aspecto econômico como um nítido critério de acesso, logrando por travar eventual acesso pelo obreiro, que poderá ter seus créditos comprometidos em virtude da demanda, tornando o processo um instituto caro.

    Nas lições de Santos e Filho é possível vislumbrarmos que a reforma trabalhista trouxe um relevante impacto nas relações interpessoais entre empregados e empregadores, implicando ainda em uma modificação de tamanha sobre a estrutura do processo trabalhista em si. Podemos analisar que em uma época abarrotada de um contexto de altas demandas no Judiciário, a nova lei trabalhista colocou uma espécie de freio nos litígios trabalhistas, fazendo com que as partes pensem antes de adentrarem com um processo perante o Judiciário. Vejamos o que nos abrilhanta a doutrina:

    Inicia-se uma fase na qual os atores do contrato de trabalho pensarão em provocar o Judiciário com maior cautela, posto que daqui para o futuro o custo financeiro de um processo será, de certa forma um obstáculo; as regras para a concessão da gratuidade da justiça estão mais rigorosas (lembrem-se que não há mais a possibilidade da mera declaração de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a sua vulnerabilidade financeira) e agora impera a regra dos honorários sucumbenciais. (SANTOS; FILHO, 2018, p 340).

    Antes da reforma trabalhista, o Estado arcava e trazia para si os ônus processuais. Ademais, não eram incomuns na Justiça do Trabalho famigeradas aventuras jurídicas, com ações pautadas em pedidos desconexos e sem consonância com a realidade fática dos obreiros, bem como propostas de acordos com termos onerosos ao Estado.

    A partir deste argumento vislumbra-se que a reforma trabalhista buscou controlar uma situação em descontrole, tendenciosa a onerar o Estado. Isto, pois antes do advento da reforma trabalhista o obreiro ajuizava demanda sem ter de preocupar-se com pagamento de despesas ao final do processo. Logo, com a regra atual, as partes tem para si o ônus de arcar com o custeio, a partir da instituição do ônus de sucumbência no processo trabalhista, que foi de encontro com o Código de Processo Civil. Pelo instituto da sucumbência, a norma dispõe que a parte perdedora no processo deverá arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.


    3 MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA

    As mudanças decorridas na legislação processual resultaram num fenômeno de redefinição das relações jurídicas processuais trabalhistas. Este fato implicou diretamente no cotidiano forense, bem como na esfera dos trabalhadores, sendo possível constatar uma inovação de caráter social originado pela reforma legislativa. Para Santos e Filho (2018), é nítido que tanto os empregados quanto os empregadores já sofrem e sofrerão diretamente com a alteração no processo trabalhista, sendo que os resultados, sejam eles positivos ou negativos, apenas poderão se aferidos com o decorrer do tempo e da consolidação do novo procedimento.

    Sob o pretexto de demandas excessivas, fundando-se na ideia de que a Justiça do Trabalho seria um ramo do Poder Judiciário brasileiro representativo dos entraves de funcionamento e de ineficiência generalizada da atividade jurisdicional, em virtude da inadequação da legislação existente, optou o legislador por inovar nas normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Nas palavras de Martins Filho (2018, p 79), [...]" se, para uns, Reforma Trabalhista é sinônimo de precarização dos direitos trabalhistas, para outros é uma necessidade para garantir a empregabilidade e dar maior segurança jurídica nas relações laborais em face dos fenômenos da terceirização e dos avanços tecnológicos”.

    Desta forma, ainda que tenha objetivado, em linhas tênues, a modernização do procedimento, com uma maior aproximação do modelo previsto pelo Código de Processo Civil, indubitável que implicou em um ônus social e processual para as partes da relação jurídica de trabalho. Em razão disto, importante ressalvar que o fato gerador das despesas processuais passam a ter como fundo os créditos do vencido, implicando diretamente no proveito econômico da parte.

    Quanto ao conteúdo da reforma Godinho (2017) aponta que a vigência da reforma trabalhista, através da Lei n. 13.467/2017 faz emergir parâmetros jurídicos de prevalência do poder econômico na de emprego relação, enxertando valores já ultrapassados no âmbito econômico e social, mitigando direitos.

    A partir da noção de acesso à justiça como um princípio constitucional expresso, percebemos que seu sentido denota uma intima aplicabilidade social, no que concerne à busca da tutela dos direitos trabalhistas. Indo de encontro a este entendimento, a doutrina de Tavares (2012, p 730) dispõe que [...] “ esse princípio é um dos pilares sobre o qual se ergue o Estado de Direito, pois de nada adiantariam leis regularmente votadas pelos representantes populares se, em sua aplicação, fossem elas desrespeitadas, sem que qualquer órgão estivesse legitimado a exercer o controle de sua observância”. Logo, através deste princípio sistêmico, os sujeitos de direito podem reivindicar os seus direitos e solucionar litígios sob o crivo do Estado, que deve fornecer o acesso a todos, sem distinções, e de forma a garantir um sentido de pacificação e justiça social nas relações. Noção esta corroborada pelo nosso Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª Região, ao dispor nos seguintes termos:

    As alterações nas regras processuais, propostas pela Lei n. 13.467/17, precisam ser compreendidas e aplicadas à luz da atual noção do direito de acesso à justiça como um direito fundamental, que é condição de possibilidade do próprio exercício dos direitos sociais. Esse é o referencial teórico que permitirá, também no âmbito processual, o uso das regras dessa legislação “contra ela mesma”, construindo racionalidade que preserve as peculiaridades do processo do trabalho e a proteção que o justifica. (SEVERO, Valdete Souto; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Acesso à Justiça Sob a Mira da Reforma Trabalhista – Ou Como Garantir o Acesso à Justiça Diante da Reforma Trabalhista. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, edição especial, p. 299-332, nov. 2017)

    Desta forma, o estudo do artigo 791-A da CLT, deve ser concebido em sua integra, alinhado a leitura do dispositivo constitucional, como um direito social aplicado garantido ao trabalhador, a fim de se aferir, de fato, os reflexos da aplicação da reforma trabalhista e sua afetação na esfera jurídica do obreiro como sendo, ainda, parte vulnerável do processo trabalhista. Nesta linha de raciocínio, as lições de Santos e Filho (2018, p 340) nos trazem que [...] “inicia-se uma fase na qual os atores do contrato de trabalho pensarão em provocar o Judiciário com maior cautela, posto que daqui para o futuro o custo financeiro de um processo será, de certa forma um obstáculo”.

    Pois bem, a reforma trabalhista ingressou ainda no ordenamento jurídico sob o pretexto de falta de funcionalismo da Justiça do Trabalho, sendo, portanto outro argumento do legislador para operacionalizar a reformulação dos institutos através da Lei 13.467/2017, trazendo para o processo o risco da demanda, caracterizado pelo receio em litigar, haja vista o ônus de arcar com pagamento de despesas processuais em caso de derrota processual. Por oportuno, imperioso se faz colacionar a lição do professor Cláudio Jannotti da Rocha sobre a questão da alteração de amplo impacto, qual seja:

    Sob o pretexto de um demandismo excessivo, fundando-se na falaciosa ideia de que a Justiça do Trabalho seria um ramo do Poder Judiciário brasileiro representativo dos entraves de funcionamento e de ineficiência generalizada da atividade jurisdicional, e o seria pela inadequação da legislação existente, optou o legislador por inovar nas normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. (ROCHA; MARZINETTI, 2017, p 20)

    Verdade é que o conteúdo pragmático do dispositivo artigo 791-A da CLT traduz-se em uma evidente medida de cerceamento do obreiro de seu direito de livre acesso a apreciação de suas demandas e necessidades ao crivo do Judiciário, competente para apaziguar conflitos e gerar pacificação social, sob uma falsa ótica de falta de funcionalismo da Justiça do Trabalho. Ao operacionalizar a Lei 13.467/2017 o legislador evidenciou uma busca por inovação eficaz, porem a fez sem a devida analise da conjectura do direito ao acesso à justiça como direito fundamental e social tendente a apaziguar conflitos sociais.

    Seguindo ainda sob a perspectiva desta ótica crítica sobre a opção do legislador, necessário se faz para a alocação da problemática, o posicionamento doutrinário. Nestes termos, importante trazer ao lume os ensinamentos da Doutora Valdete Souto Severo no que diz respeito as alterações práticas da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), eivada, em certos pontos, de ilegitimidade, de modo a incorrer em evidente afronta as partes litigantes do processo trabalhista, ao impor condição expressa de acesso, bem como limitação silenciosa caracterizada pelo risco da demanda, senão vejamos:

    As alterações processuais são certamente as mais graves, quando se examina o conteúdo da Lei 13.467/17, por sua clara tentativa de afastar o trabalhador da tutela jurisdicional. Temos, porém, o princípio de acesso à justiça, decorrência lógica do monopólio da jurisdição, que está positivado em pelo menos dois momentos, na parte dos direitos fundamentais da Constituição de 1988: no artigo 5o , XXXV, e no artigo 7o , XXIX. Portanto, qualquer regra que afronte tais normas não apenas estará dissociada do princípio da proteção ― e, com isso, não poderá ser considerada norma jurídica – como também será eivada de inconstitucionalidade material e formal. ((SEVERO; SOUTO MAIOR, 2017, p 85)

    A Justiça do Trabalho tem em seu conjunto principiológico a inafastabilidade da jurisdição, alinhada ao devido processo legal, ampla defesa, com procedimentos simplificados e céleres, de modo a não engessar, nem tampouco admoestar o obreiro na tutela das verbas de caráter alimentar. Nesses termos, a doutrina de Santos (2018, p. 160) preconiza [...] “a desformalização dos procedimentos judiciais, a luta contra o formalismo (não contra a forma), já que o aspecto formal é garantia do procedimento e deve ser mantido para se obter um resultado útil e justo do processo, como sistemas do aspecto processual trabalhista nacional".

    Certo ainda que, nas lições de Santos (2018), o acesso à justiça concebe-se ainda como um acesso a uma ordem jurídica justa, o que se pode concluir como a submissão plena a todos os aspectos constitucionais das garantias de direitos fundamentais que implicam nas questões pertinentes a tutela de direitos. Ademais, por ser uma justiça social, que visa o desentranhamento do judicialismo formal moroso, a Justiça do Trabalho, conta ainda com os princípios da oralidade, instrumentalidade das formas, cooperação, ‘jus postulandi’, proteção, entre tantos outros, que buscam evidenciar a tentativa de facilitar os aspectos para o jurisdicionado que buscar a tutela de seus direitos. Portanto, vejamos novamente as lições da Doutora Valdete Souto Severo:

    A criação da Justiça do Trabalho tem por pressuposto a facilitação do acesso à justiça, o que inclui a noção de ‘jus postulandi’ e de assistência gratuita. A gratuidade, inclusive, é um princípio do processo do trabalho, como se sabe, e abrange todas as despesas do processo. Portanto, a regra da sucumbência recíproca, para que seja compatibilizada com a ordem constitucional vigente e com o princípio da proteção, implicará a fixação e a dispensa do pagamento dos honorários, por parte do trabalhador alcançado pela gratuidade da justiça. E, se assim não for, para que a norma seja aplicada em consonância com a proteção que inspira a existência do processo do trabalho, os honorários deferidos ao patrono do reclamante precisarão ser compensados com aqueles fixados em contrato, caso não se compreenda pela própria impossibilidade de cumulação. (SEVERO; SOUTO MAIOR, 2017, p 85)

    Cumpre, portanto salientar, que, a sucumbência, implicou em um aspecto de grande embate e relevância processual e social, impactando tremendamente no aspecto pecuniário. Uma alteração de tamanha vulta que aumentou campos antes restritos no sentido processual da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, com o intuito de reforçar o exposto, e por amor ao debate, dispõe o entendimento das lições de Mauricio Godinho Delgado nos seguintes termos:

    O conjunto normativo constante do art. 791-A, caput e §§ 1º até , da CLT - se lido em sua literalidade -, pode inviabilizar o direito e a garantia constitucionais fundamentais constitucionais da justiça gratuita (art. , XXXV, CF) e o direito, garantia e princípio constitucionais fundamentais do amplo acesso à justiça (art. , XXXV, CF) relativamente à grande maioria das pessoas físicas dos trabalhadores do País. Isso em decorrência dos elevados riscos econômico-financeiros que passam a envolver o processo judicial trabalhista, particularmente para as pessoas destituídas de significativas (ou nenhuma) renda e riqueza. (GODINHO, 2017, p 329)

    Ainda segundo Delgado (2017, p 330), sobre o instituto da sucumbência, o novel artigo 791-A trouxe as situações em que o referido instituto pode incidir, elencando suas possibilidades em [...] “ distintas hipóteses de sucumbência: a) na sucumbência total ou parcial do empregador; b) na sucumbência total ou parcial do trabalhador; c) na sucumbência do empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção”. Tal divisão demonstra o destroncamento das possibilidades de sucumbência no processo trabalhista pós reforma.


    4 A DEMANDA TRABALHISTA

    É certo que a alteração promovida pela reforma trabalhista impactou diretamente na relação processual trabalhista, alterando por inteiro a forma de se desenvolver o procedimento judicial no âmbito dessa especialidade. De fato, antes da Lei 13.467/2017, empregados e empregadores gozavam de livre acesso a Jurisdição trabalhista, o que ensejava muitas vezes em situações de demandas injustificadas, para ambos os lados, sem que isto acarretasse óbice nem empecilhos. Agora, com a nova regra processual fica instituído um acesso velado, que exige uma maior cautela, com o escopo de se preservarem os créditos do sujeito. O que se pode esperar é uma maior retidão com relação aos empregadores, no tocante ao correto pagamento de verbas rescisórias, alinhado a um bom senso dos empregados ao buscar o Judiciário, fazendo-o com a devida vênia, de modo que não traga para si prejuízos de ordem material, qual seja, o perdimento de seus créditos para arcar com despesas processuais.

    Agora há nitidamente uma análise sobre a viabilidade da demanda, fundamentada no critério dos riscos. Assim, o risco da demanda cria um óbice, que de fato afasta eventuais litigâncias de má-fé, mas também afasta partes que precisam da tutela da Jurisdição, mas receiam em buscar o acesso devido ao empecilho de ordem econômica criado pela reforma trabalhista. Tal fator inviabiliza a plena fruição do exercício do direito, e prejudica diretamente na livre fruição do direito social de pleno acesso à Justiça Trabalhista, ainda que de forma velada, pois o fator financeiro implica diretamente na escolha de ingressar um juízo. Criou-se um verdadeiro risco, tendo em vista a instabilidade gerada pelo instituto da sucumbência. Nas palavras de Mauro Schiavi [...] “ trata-se de significativa alteração no processo trabalhista, mitigando o protecionismo instrumental, sob o aspecto da gratuidade, para estabelecer os honorários advocatícios e a sucumbência recíproca”.

    É nítido que havia uma impressão sobre a justiça do trabalho de uma litigância irresponsável, por assim dizer, em que a conta ficava para o Estado. Assim, o mecanismo da sucumbência insculpido e reproduzido pela reforma trabalhista adentrou no ordenamento jurídico, ainda que com caráter limitador de garantias constitucionais, com o escopo de promover uma correta judicialização, com parâmetros de maior responsabilidade, impondo às partes o ônus de arcar com o custeio do pagamento de despesas processuais, o que pode ser visto na pratica como um óbice para o pleno acesso a tutela jurisdicional, ao passo que diminuiu o ônus que antes recaia para o Judiciário. Tal empecilho, nas palavras de Mendonça (2017) tendo em vista o alto custo do 15 contribuinte o com o sistema judiciário, que destina grande parcela de recursos para seu custeio, é fator legitimo que surjam métodos para proporcionar a judicialização responsável, alinhado ao fato de que no sistema processual o litigante custeie a demanda a que deu causa.

    A sucumbência, que traz para o sujeito vencido da relação processual a responsabilidade pelo ônus do pagamento das despesas processuais, agrega para a Justiça do Trabalho um metódico sistema para enfrentar uma crescente onda de abusos, com ações infundadas, na justiça do trabalho. Porém, o instrumento para frear abusos, incorreu por fomentar o aspecto da vulnerabilidade econômica, que acabou por não preservar o princípio de ordem constitucional em sua acepção ampla. O direito de exercer a tutela dos interesses e direitos na Justiça do Trabalho de fato sofreu nítida limitação, com o advento da reforma trabalhista, que pode ser ainda vista como critério que visou equilibrar prejuízos que o Estado sofria.

    Em um cenário de litigância sem risco, como é o cenário processual trabalhista, o sistema judicial tende a ser mal e sobre utilizado. A morosidade se impõe e, com ela, a incerteza e a insegurança jurídicas - antíteses dos postulados constitucionais de acesso à justiça, efetividade e celeridade. O prejuízo não é, portanto, somente dos pagadores de impostos que custeiam um sistema caro e sobrecarregado, mas também de todos os jurisdicionados que se sujeitam, quando indispensável, a uma justiça lenta e precária. A sociedade, por meio de seus legítimos representantes, enfrentou a questão. Para ela, construiu democraticamente uma resposta. Se ela será eficaz, dirão o tempo e a seriedade de nossas instituições. (MENDONÇA, Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza. Um Convite Ao Litigio Responsável: Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais E Honorários Advocatícios No Processo Do Trabalho, Segundo a Lei N. 13.467/2017 Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, edição especial, p. 479-491, nov. 2017.

    A realidade que pairava sob a Justiça do Trabalho caracterizava-se em inúmeras demandas, que continuavam a crescer desenfreadamente, com conflitos expressivos. Nas lições de Mendonça (2017, p 480) [...] “ antes de representar reais conflitos em busca do necessário provimento jurisdicional, não constituía simples tentativas de ir obter em juízo algum proveito econômico, não necessariamente lastreado em lesões de direitos”. Logo, percebesse um gasto de recursos públicos que estava tornando-se desenfreado. É certo que, mesmo discutindo-se verbas de natureza alimentar na Justiça Trabalhista, o legislador impôs mecanismos voltados a tentar extirpar do ordenamento possíveis abusos de direito e litigâncias de má-fé. Mas, no tocante ao aspecto social a implicação direta no exercício do direito de ação criou verdadeiro entrave, sob a premissa de reeducar o acesso, com uma condução processual pautada no risco da sucumbência.

    5 CONCLUSÃO

    O acesso ao Judiciário como direito expresso na Constituição Federal, em sua plenitude vislumbra afastar toda e qualquer discriminação, possibilitando o acesso de todo e qualquer cidadão pela plena busca de uma satisfatória prestação jurisdicional a ser ofertada pelo Estado. Trata-se de um direito de grande relevância na coletividade,

    Certo é que o instituto da sucumbência afetou diretamente a questão do acesso à justiça, tanto para o trabalhador, que demanda o recebimento de verbas de natureza alimentar, quanto para o empregador. Há de se entender que a Reforma Trabalhista desestimulou as partes a buscarem a tutela do Judiciário, visto que terão de arcar com as despesas processuais.

    Os riscos de uma demanda não podem caracterizar entraves para o acesso ao Judiciário, sendo assim, necessária uma análise intima pelos tribunais superiores no sentido de integrar os princípios jurídicos, sem corroborar com os aspectos de efeitos ilegítimos, exercendo, portanto um efetivo controle da norma, sem rejeitar a sua aplicação, mas sim sujeitando-a a um rígido controle de legalidade e aplicação nos moldes jurídicos que favoreçam a uma consecução da função social e de cidadania do direito. Cabe ainda a doutrina argumentar no sentido de destacar os efeitos negativos, de modo a propor o caminho a ser seguido pelos operadores do direito no cotidiano forense, com a correta aplicação dos institutos jurídicos pertinentes.

    Alinhado a tais aspectos levantados, sob a análise do argumento de se afastarem eventuais litigâncias de má-fé, será preciso ainda uma atuação formal e ampla dos empregadores nas extinções dos contratos de trabalho de seus empregados. No ato da extinção as verbas rescisórias deverão com rigor serem pagas corretamente, com o intuito de se evitar uma demanda, que implicará em gastos, onerando a parte que sair derrotada do processo judicial.

    Ao instituir a reforma trabalhista, o legislador, além de dilapidar o Direito do Trabalho, incorreu por tentar evitar eventuais litigâncias de má-fé, obstando demandas que muitas vezes eram ajuizadas sem a devida fundamentação jurídica. Porém, acabou por lesar o princípio constitucional do acesso à justiça, esquecendo-se, para tanto, tratar-se de uma justiça onde se almeja o pleito de verbas de natureza alimentar, verbas estas destinadas a subsistência do obreiro, bem como de seu núcleo familiar. Assim, reforma impactou diretamente a vida do trabalhador brasileiro, no que tange a busca pela tutela de seus direitos e interesses perante o Judiciário.

    É evidente a obrigação do Estado de apreciar as demandas levadas ao seu crivo, não podendo este recusar-se nem tampouco criar óbices para o cumprimento efetivo de sua obrigação. É notório o prejuízo para as partes da relação processual trabalhista, com o ingresso do mecanismo da sucumbência, que passou a ser um divisor no acesso à Justiça Trabalhista. O argumento para evitar eventuais fraudes com demandas irresponsáveis, poderia ter sido resolvido de outra forma pelo legislador. É complexa a questão acerca da problemática de ter o Estado de arcar com o custeio das demandas, pois tal ônus recai diretamente na esfera patrimonial das partes, na forma de impostos. Logo, não pode o Estado criar entraves para obstar o acesso pleno ao Judiciário, sob o risco de incorrer em entrave pelas busca efetiva e satisfação de direitos.


    6 REFERÊNCIAS

    BRASIL, Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 30 mar. 2020.

    DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, São Paulo: LTr, 2017.

    MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual esquemático de direito e processo do TRABALHO, 26. ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

    MENDONÇA, Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza. Um Convite Ao Litigio Responsável: Gratuidade De Justiça, Honorários Periciais E Honorários Advocatícios No Processo Do Trabalho, Segundo a Lei N. 13.467/2017 Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, edição especial, p. 479-491, nov. 2017.

    ROCHA, Cláudio Jannotti; MARZINETTI, Miguel. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA REFORMA TRABALHISTA E O DIREITO INTERTEMPORAL. Rev. do Trib. Reg. Trab. 10ª Região, Brasília, v. 21, n. 2, p 19-30, 2017.

    SANTOS, Enoque Ribeiro dos; FILHO, Ricardo Antonio Bittar Hajel. Curso de direito processual do trabalho, 2. ed., São Paulo: Atlas, 2018.

    SCHIAVI, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17, 1. ed., São Paulo: LTr Editora, 2017.

    SEVERO, Valdete Souto; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Manual da Reforma Trabalhista Pontos e Contrapontos, 1. ed., Porto Alegre: Sensus, 2017.

    SEVERO, Valdete Souto; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. O Acesso à Justiça Sob a Mira da Reforma Trabalhista – Ou Como Garantir o Acesso à Justiça Diante da Reforma Trabalhista, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, edição especial, p. 289-332, nov. 2017.

    TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional, 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2012.

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